A Decisão Forçada pela Lei e pela Pressão
A decisão do presidente Hugo Motta de pautar a cassação dos deputados não nasce de uma convicção ética espontânea,mas é uma resposta direta à iminência do crime de prevaricação. Após a denúncia pública do BR24h, que expôs a contradição entre sua inércia e o mandamento constitucional do artigo 55, Motta foi encurralado pela própria lei. Seu ato, portanto, é menos sobre moralidade e mais sobre autopreservação jurídica, revelando como a pressão social e midiática é, por vezes, o único antídoto à omissão deliberada.
A Distinção Crucial entre Julgamento Político e Dever Legal
Enquanto os casos de Carla Zambelli e Eduardo Bolsonaro tramitam no Conselho de Ética,permitindo debate político, o de Alexandre Ramagem é de natureza totalmente diversa. Sua condenação penal com trânsito em julgado torna a perda de mandato um ato automático e declaratório, não uma escolha discricionária da Casa. A função da Câmara aqui é meramente registrar a decisão judicial, sob pena de usurpar competência do Judiciário e violar frontalmente a Constituição que juram defender.
O Prazo Vencido e o Insulto à Democracia
O verdadeiro escândalo não é a pautação,mas a demora de meses para cumprir um rito simples perante sentenças definitivas. Essa mora configura um insulto duplo: à sociedade, que vê a lei sendo seletivamente suspensa para alguns, e ao próprio Estado Democrático de Direito, atacado pelos crimes pelos quais Ramagem foi condenado. A votação, agora, é um teste de fogo: aprovar a perda de mandato é o mínimo civilizatório; qualquer hesitação será a confissão de que a Câmara se vê acima da Justiça e da Constituição que a rege.
