O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o projeto (PL 2.234/2023) que destinava 5% do valor arrecadado com multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O governo argumentou que o texto é inconstitucional e contrário ao interesse público pela vinculação permanente das multas ao FNSP, sem previsão de vigência máxima de cinco anos, contrariando a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Congresso Nacional poderá decidir se o veto será mantido ou derrubado.
