O projeto de lei (PL) que prevê a isenção do imposto de renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação de pessoas que recebem mais de R$ 50 mil por mês, se aprovado pelo Congresso Nacional, aproxima o Brasil do sistema tributário de países mais igualitários, como França e Alemanha. A avaliação é da professora de economia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Clara Zanon Brenck.
“Países mais igualitários, como os mais desenvolvidos da Europa, tendem a tributar de maneira mais progressiva. O Brasil, fazendo essa mudança, vai se aproximar desses países”, disse à Agência Brasil.
Na última terça-feira (18), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao Congresso o PL. Além de isentar do imposto de renda o trabalhador que recebe até R$ 5 mil mensais, o texto cria descontos na tributação para a faixa entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.
Em contrapartida, a proposta cria alíquota de cobrança de imposto para pessoas com renda superior a R$ 600 mil anuais – média de R$ 50 mil mensais. Essa cobrança dos mais ricos proporciona o que os especialistas chamam de neutralidade fiscal, ou seja, o que o governo deixará de arrecadar das pessoas com menores renda será compensando cobrando dos ricos.
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Nas contas do Ministério da Fazenda, 10 milhões de brasileiros vão parar de pagar IR, o que representa uma renúncia fiscal prevista em R$ 25,84 bilhões.
Esse valor será compensado com a cobrança de imposto de 141,3 mil pessoas. Na base de cálculo da renda desses contribuintes serão incluídos rendimentos atualmente isentos, como dividendos (distribuição de lucros de empresas).
Ainda segundo a Fazenda, nove em cada dez brasileiros que pagam IR terão isenção total ou parcial. Dos declarantes do IR, mais de 26 milhões (65%) não vão pagar nada. Já a tributação sobre altas rendas atingirá 0,13% dos contribuintes e 0,06% da população.
Justiça tributária
A economista Clara Brenck explica que justiça tributária é a ideia de que “quem recebe mais vai pagar mais proporcionalmente à sua renda”.
Ela exemplifica que, se uma pessoa recebe R$ 5 mil e paga R$ 500 de imposto de renda, isso representa 10% da renda. Se uma pessoa que ganha R$ 500 mil paga R$ 50 mil, isso também representa 10%, e é um caso em que não há justiça tributária.
“Você tem as pessoas pagando o mesmo tanto de imposto, independentemente da sua renda”, aponta a professora, que também é pesquisadora do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made) da Faculdade de Administração, Economia e Contabilidade (FEA) da Universidade de São Paulo (USP).
Segundo ela, ao lado de políticas de distribuição de renda, a justiça tributária é um elemento “muito importante” para a redução da desigualdade de um país.
Cobrança no topo
Para a professora, as mudanças propostas caminham para redução da desigualdade, mas ainda não são suficientes. Cálculos do Made apontam maior efetividade caso a alíquota dos ricos ficasse próxima de 15%. Isso faria com que os mais ricos e a maior parte da população que paga imposto sentissem no bolso a mesma carga tributária efetiva ─ o que a pessoa realmente paga de imposto no fim das contas.
Ao defender a proposta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem demonstrado que a alíquota efetiva da classe média é de cerca de 10%.
“O grande mérito dessa proposta é que ela abre uma avenida para a gente discutir justiça tributária”, afirmou Haddad na quinta-feira (20), em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, transmitido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
A professora Brenck avalia que é adequado determinar o piso de renda de R$ 50 mil mensais como alvo da tributação progressiva, mas acha que não são necessariamente super-ricos. “A gente não pode chamá-los de super-ricos”, diz, antes de emendar: “é mais do que justo essas pessoas passarem a pagar mais e ir aumentando progressivamente”.
Outro fator que impede mais igualdade, diz a professora da UFMG, é a tributação indireta, que faz com que consumidores paguem imposto na hora de comprar produtos e serviços. Isso faz com que pessoas de baixa renda paguem, proporcionalmente, mais imposto que os ricos.
Clara Brenck afirma que a primeira parte da reforma tributária, que unificou tributos e teve a regulamentação sancionada no começo deste ano, não resolveu o problema pelo fato de os dois temas terem sido tratados separadamente.
“A partir do momento em que você separa a reforma indireta da reforma da renda, você mantém a proporção da reforma indireta na carga tributária total, e é esse o problema”, avalia.
“Tinha que mexer nessa composição do quanto [da arrecadação] que vem do imposto direto da renda e quanto que vem do indireto. Fazendo as duas reformas separadas, você não consegue mudar as proporções”, complementa.
A economista defende também que haja, ao longo do tempo, a correção pela inflação do valor das faixas de renda que sofrem a tributação. “Para continuar atingindo os estratos de renda que a gente quer. O que chamamos de super-ricos hoje vai ser diferente daqui a 10 anos”.
Desigualdade de renda
No Brasil, a renda dos 10% mais ricos é 14,4 vezes superior à dos 40% mais pobres, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O esforço para reduzir a desigualdade é uma das bandeiras do governo para convencer o Congresso a aprovar o projeto de lei.
“Nós figuramos entre as dez piores distribuições de renda do mundo. É isso que nós temos que explicar para a sociedade. O Brasil está entre os dez países com pior distribuição de renda do mundo”, citou Haddad no Bom Dia, Ministro.
“Tem muita gente que tem renda que concorda com a justiça social. Não é porque a pessoa tem renda que ela vai deixar de votar em um projeto justo. Você pode ter certeza, muita gente ali [representada no Congresso], empresário, fazendeiro, vai votar a favor desse projeto porque sabe que ele é justo”, espera.
Tramitação
O texto enviado pelo governo ao Congresso passará a valer se for aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. Nesse caminho, a matéria pode sofrer alteração por parte dos parlamentares.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Congresso terá a sensibilidade para ver o alcance social da proposta, mas não descartou alterações no sentido da melhoria das medidas.
O analista da Tendências Consultoria, João Leme, disse à Agência Brasil que o PL “pode ser considerado um avanço em termos de justiça tributária” e corrigir algumas distorções próprias da dinâmica brasileira, como o fato de os estratos mais ricos terem a maior parte da renda isenta, como no caso de dividendos.
Mas ele adverte que há o risco de, no Congresso, não haver a aprovação da parte que trata da tributação dos mais ricos.
“Há risco de que esses mecanismos de contrapartida fiscal acabem sendo diluídos ou excluídos durante a tramitação legislativa, o que tornaria a medida um tiro no pé, dado que o custo fiscal não seria propriamente equalizado, aumentando a incerteza fiscal, deteriorando expectativas e complicando o frágil equilíbrio político e econômico do governo”, analisa. “A expectativa é que as equipes de articulação do governo pressionem pela manutenção desses contrapesos”.
Extremos da pirâmide social
O pesquisador Marcos Hecksher, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão ligado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, considera que a parte mais importante e desafiadora do PL é fazer com que os que ganham mais de R$ 50 mil mensais em média passem a pagar mais imposto.
Para ele, tornar a tributação mais progressiva, sem tantas isenções e desonerações para os mais ricos, é essencial para a redução das desigualdades, de forma “que permita ao país cumprir um de seus objetivos fundamentais estabelecidos no Artigo 3º da Constituição Federal de 1988, que é reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
Hecksher, especialista em desigualdade de renda, adverte que a proposta governista beneficia diretamente “quem está no meio da distribuição de renda, não na base”. Dessa forma, ele chama atenção para a parte do Orçamento dos governos dedicada a programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.
“A redução das desigualdades de renda realizada de 2001 a 2014 foi muito concentrada em aumento de gasto público destinado aos mais pobres”, cita.
