O projeto de decreto legislativo que autoriza as comunidades terapêuticas a receberem menores dependentes químicos (PDL 383/2024) recebeu nesta quarta-feira (3) parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Para estabelecer essa autorização, o texto suspende uma norma federal que atualmente proíbe esse acolhimento. Agora o projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
