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Home Senado

Comissão da MP do Seguro-Defeso adia votação do relatório final — Senado Notícias

by Redação
18/03/2026
in Senado
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A comissão mista da medida provisória que muda as regras do seguro-defeso (MPV 1323/2025) adiou a votação do relatório final para a próxima terça-feira (24). O relator, senador Beto Faro (PT-PA), explicou que ainda há pontos pendentes de negociação com o governo federal. Entre esses itens estão o teto de pagamento do benefício, concedido aos pescadores no período de suspensão da pesca, e a atribuição de responsabilidades às entidades dos pescadores na habilitação para receber o auxílio.



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