Aprovada pelos deputados na última terça-feira (19), a minirreforma eleitoral (PL 4.822/2025) passará agora pelo crivo do Senado. O texto limita a multa por prestação de conta irregular, amplia prazo de pagamento de dívidas, proíbe a penhora de recursos dos fundos partidário e eleitoral, além de permitir disparos em massa de mensagens em aplicativos de mensagens.
A proposta foi alvo de críticas por parte de senadores e o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), já antecipou seu voto contrário.
— Votaremos contra. Ela é, absolutamente inoportuna, estapafúrdia e envolvendo regra, inclusive, de financiamento de campanha em período eleitoral — declarou.
No caso de punição por prestação de conta irregular, hoje sancionada com multa aplicada de 20% sobre os valores desaprovados, o projeto aprovado pela Câmara limita essa multa a, no máximo, R$ 30 mil. E, em lugar do pagamento em até 12 meses, o prazo de quitação vai a 15 anos, a partir do trânsito em julgado da prestação de contas.
A proposta também proíbe o bloqueio automático do dinheiro dos fundos partidário e eleitoral para quitar débitos de diretórios estaduais ou municipais das legendas. O juiz que determinar a penhora desses recursos poderá responder por abuso de autoridade.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) classificou a proposta como “escárnio” e criticou vários pontos do texto, entre eles, a possibilidade de aplicação imediata das regras.
— Inclusive sobre processos já em andamento ou casos julgados pela Justiça Eleitoral. Isso é um escárnio! Na prática, partidos políticos poderão recorrer às novas regras para tentar reduzir penalidades financeiras impostas anteriormente. É a anistia, agora no plano partidário — afirmou Renan.
Mensagens massificadas
Outro ponto controverso da minirreforma é o que permite ao candidato enviar mensagens com propaganda eleitoral de forma automatizada para telefones cadastrados. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) entende que a mudança contraria tendência da Justiça Eleitoral de barrar o uso dos chamados “disparos em massa”:
— Nós temos tido várias resoluções do Tribunal Superior Eleitoral nas duas últimas eleições no sentido de regular isso, de limitar, de criar condições de paridade de armas. A matéria aprovada pela Câmara me parece que vai no sentido totalmente contrário do que se espera — disse Randolfe.
Pela proposta, o material de campanha disparado por número registrado na Justiça Eleitoral não será considerado “disparo em massa”, mesmo quando enviado pelos chamados robôs ou bots. Os aplicativos de mensagem deverão oferecer mecanismos de descadastramento aos usuários, mas não poderão bloquear os telefones oficiais cadastrados pelos partidos, a menos que haja decisão judicial neste sentido.
