O conteúdo removido da internet sem ordem da Justiça terá que ser informado em 24 horas ao Congresso Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público (MP) e à OAB, segundo um projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira (17). O PL 3.283/2025, do senador Esperidião Amin (PP-SC), seguiu para votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório favorável do senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ).
