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Home Senado

Vai à sanção projeto que custeia CNH para pessoas de baixa renda — Senado Notícias

by Redação
31/05/2025
in Senado
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Segue para a sanção presidencial o projeto de lei (PL 3.965/21) que destina recursos de multas de trânsito para financiar a primeira CNH de pessoas de baixa renda. A proposta também amplia a exigência de exame toxicológico para condutores das categorias A e B, e autoriza a transferência eletrônica de veículos. A medida passou pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde recebeu voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).



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