A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 119/2025), do senador Esperidião Amin (PP-SC), que susta os efeitos da portaria interministerial que estabelece limites para a pesca de tainha nas regiões Sul e Sudeste do país. No caso da pesca por arrasto de praia em Santa Catarina, o limite é de 1.100 toneladas este ano. Para o relator, senador Jorge Seif (PL-SC), a portaria invade a competência dos estados para legislar e regulamentar a pesca artesanal. O projeto aprovado na terça-feira (10) foi encaminhado para deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
