A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o projeto que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP 101/2000) para impedir o bloqueio do dinheiro necessário ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo a remuneração e a formação dos conselheiros (PLP 133/2021). A relatora, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), fez questão de citar o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para reforçar que cabe a esses conselhos zelar pelo cumprimento de direitos assegurados pela Constituição Federal.
