A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na quarta-feira (26) o projeto que garante a acessibilidade de pessoas com deficiência nos serviços de disque-emergência. Também estão na pauta a garantia de adaptação do horário de trabalho às regras da religião do trabalhador e a confirmação de emendas ao orçamento de 2024. A reunião está marcada para as 9 horas.
O PL 2.767/2021, do senador Romário (PL-RJ), torna obrigatória a oferta de tecnologia assistiva — como mensagens de texto, videoconferência, ou aplicativo para celular — nos serviços de emergência. A intenção é oferecer alternativas para pessaos com deficiência e garantir a elas a acessibilidade em serviços como o 190, da Polícia Militar, o 193, do Corpo de Bombeiros, e o 192, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
“Não se questiona que a pessoa com deficiência deve ter assegurada sua plena inclusão em nossa sociedade, a qual deve se mostrar acessiva e inclusiva. Se este é o princípio, então como pode a pessoa com deficiência ser acudida ou auxiliada quando mais precisa, se não consegue falar ao telefone com os serviços de emergência?”, questiona Romário na justificativa para o projeto.
No relatório a favor da aprovação, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) lembra que os serviços de disque-emergência “são portas de entrada críticas das redes de saúde e de segurança pública, essenciais para a proteção da vida e da integridade física das pessoas”. A relatora acrescenta que a ampliação de acessibilidade desses serviços contribui para a autonomia e a dignidade das pessoas com deficiência.
O projeto será votado em decisão terminativa. Isso significa que, se for aprovado pela comissão e não houver recurso para que seja analisado em Plenário, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Religião
Também na pauta, o PL 3.346/2019, do ex-deputado Wolney Queiroz (PE), garante aos trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público federal o direito de adaptar o seu horário de trabalho aos seus dias de guarda religioso. A alteração deve ser feita em comum acordo com o empregador ou a chefia imediata. O projeto também garante a esses trabalhadores o direito de usar, no local de trabalho, adereços e costumes relacionados à sua crença, desde que não seja incompatível com a realização do trabalho.
O projeto tem relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-SP). No parecer, ele lembra que o Estado tem o dever de proteger a livre expressão religiosa.
“O fato de o Estado brasileiro ser laico não lhe impõe uma conduta negativa diante da vida religiosa. O Estado brasileiro deve proteger a diversidade em sua mais ampla dimensão, dentre as quais se inclua a liberdade religiosa e o direito de culto”, argumenta.
Se for aprovado pela comissão, o projeto ainda será votado em Plenário.
Emendas
Antes da votação de projetos, a comissão deve deliberar sobre a confirmação das suas indicações para as emendas ao Orçamento de 2024. Essa confirmação é uma exigência da Resolução 1/2025 do Congresso Nacional, que estabeleceu novas regras para a apresentação e indicação de emendas parlamentares.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
