Faculdades ou escolas privadas não poderão oferecer tratamento diferenciado a alunos pagantes e bolsistas, que deverão participar das mesmas turmas e atividades acadêmicas. É o que prevê um dos dois projetos terminativos na pauta da Comissão de Educação (CE) na terça-feira (1º), a partir das 10h. Se for aprovado na comissão, o texto segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja requerimento para votação em Plenário.
O Projeto de Lei (PL) 3.611/2024, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), estabelece uma política inclusiva de bolsas, com igualdade de condições entre os estudantes, para que não ocorra qualquer prática de segregação de alunos bolsistas. O parlamentar alertou sobre denúncias de que instituições educacionais estariam separando os alunos com base na condição financeira de cada um.
“As situações de discriminação se dão de diversas formas: pela separação dos estudantes em turmas, turnos e até unidades diferentes; pela proibição de acesso a estruturas das escolas em horários frequentados por estudantes pagantes; pela exclusão dos estudantes bolsistas nos processos de avaliação oficiais; pela omissão e negligência no trato das queixas de práticas de bullying contra bolsistas e até pela distinção entre os estudantes pelo uso de uniformes distintos”, lamentou.
O parecer do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), favorável à proposta, acrescenta que a concessão de bolsas de estudo por instituições de ensino privadas contribui para a redução de desigualdades educacionais.
“Tanto é assim que o próprio poder público oferece estímulos a essa prática, por meio da concessão de benefícios fiscais para instituições de ensino privadas com ou sem fins lucrativos, a exemplo da imunidade tributária concedida às instituições beneficentes e dos benefícios fiscais concedidos no âmbito da política de acesso ao ensino superior conhecida como Programa Universidade para Todos (Prouni)”, explicou Veneziano.
Brega
O outro projeto de lei (PL 5.616/2023) terminativo na pauta da CE veio da Câmara dos Deputados e cria o Dia Nacional do Brega, um gênero musical brasileiro. A relatora é a senadora Augusta Brito (PT-CE) e, se aprovado sem alterações e sem recurso para votação em Plenário, segue para a sanção presidencial.
A pauta também inclui dois projetos de lei (PL 3.613/2023 e PL 3.215/2021) que, respectivamente, preveem o aumento da pena de crime praticado dentro de instituições de ensino e o direito à isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para estudantes de escolas públicas, bolsitas integrais de escolas particulares e de famílias de baixa renda. E, ainda, requerimentos (REQ 16/2025-CE e REQ 17/2025-CE) convidando os ministros Camilo Santana, da Educação, e Margareth Menezes, da Cultura, para falarem sobre as atividades nas suas respectivas pastas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
