O escandaloso projeto de lei que reduz pena de Bolsonaro, crítica do, segue no Senado e pode virar anistia
A tramitação no Congresso do chamado projeto de lei da dosimetria, uma espécie de “Frankenstein” para críticos, tem gerado um intenso debate sobre seus possíveis efeitos na situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente preso. Juristas consultados apontam que, além de ser questionável em sua essência, a proposta pode enfrentar o crivo da inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator do projeto, senador Espírito Amim, manifestou desejo de propor anistia.
A principal crítica aponta para o caráter personalíssimo da medida. Para o jurista Alberto Rollo, é evidente que o objeto do projeto é atender especificamente a Jair Bolsonaro. Ele argumenta que a lei, por princípio, deve ser impessoal e atingir todos de forma indistinta. Se ficar comprovado que a norma foi elaborada com o fim único de beneficiar uma pessoa específica, configura-se uma violação constitucional passível de anulação pelo STF. “Se essa evidência for levada lá para o Supremo, capaz de o STF dizer que é inconstitucional”, avalia Rollo.
Outro fundamento jurídico contestado é o princípio da “proibição da proteção deficiente”. A advogada Hevelin Agistinelli, em vídeo em rede social, explica que este princípio, derivado da proporcionalidade, impede que o Estado enfraqueça a proteção de bens jurídicos essenciais. Ela sustenta que reduzir penas para crimes graves contra o Estado Democrático de Direito, como a tentativa de golpe, equivale a uma vulnerabilidade institucional deliberada. “Se o Congresso reduz sua pena, ele enfraquece essa proteção, vulnera as instituições, desampara a soberania. E isso é inconstitucional”, afirma.
Especialistas também buscam esclarecer os efeitos práticos da lei, caso aprovada. Alberto Rollo ressalta que uma eventual redução no tempo total da pena não significaria a liberdade política ou a elegibilidade do ex-presidente. Ele explica que a suspensão dos direitos políticos persiste pelo tempo total da condenação e que, após o cumprimento, ainda se aplicaria a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa. Para uma pessoa de 70 anos, a soma desses prazos tornaria uma futura candidatura eleitoral praticamente inviável, descartando o cenário de uma saída rápida para a disputa de cargos.
QUEM É
ALBERTO ROLLO
Especialista em Direito Eleitoral e Administração Pública. Rollo é um dos juristas mais presentes na mídia nacional.
QUEM É
HEVELIN AGISTINELLI
Advogada especialista em Direito
Penal e Criminologia pelo Instituto
de Criminologia e Política Criminal (ICPC). Jornalista especializada em
Marketing pela UNIFAE. Pesquisadora do Núcleo de Criminologia e Política Criminal da UFPR, com publicação de artigos científicos em periódicos especializados.
