O Senado vai analisar um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade da divulgação dos resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).
De autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o PL 430/2026 determina a disponibilização dos resultados da avaliação específica para o curso de medicina ao público, de forma detalhada e anônima, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709, de 2018). O projeto inclui essa obrigatoriedade na Lei 12.871, de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos.
O Enamed tem como objetivo avaliar anualmente o desempenho dos estudantes que concluem o curso de medicina e fornecer dados sobre a formação desses estudantes. Para o autor, a divulgação dos resultados contribui para a própria finalidade do exame.
Segundo o senador, o texto busca assegurar transparência, qualidade na formação médica e proteção da saúde coletiva. Pontes afirma que a ocultação injustificada de dados avaliativos compromete “o direito da sociedade a informações essenciais para a compreensão da qualidade dos serviços públicos e privados de ensino superior”.
De acordo com o parlamentar, a matéria estimula a competição saudável entre instituições e fortalece a responsabilidade social do ensino superior. De acordo com experiências internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sistemas transparentes de avaliação incentivam o aprimoramento curricular, investimento em infraestrutura acadêmica e qualificação de professores, argumenta.
“A transparência contribui para decisões informadas de estudantes e famílias na escolha de cursos e universidades, reduz assimetrias de informação e amplia a justiça educacional. Em um país com profundas desigualdades regionais e sociais, impedir o acesso a dados avaliativos perpetua privilégios informacionais e fragiliza a capacidade do Estado de corrigir distorções no sistema formador de profissionais de saúde”, ressalta o senador na justificativa da proposta.
O texto será encaminhado para análise das comissões do Senado.
Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
