No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos. Criado em 1990, o ECA mudou profundamente a forma como o Brasil passou a tratar suas crianças e adolescentes. A partir dele, meninos e meninas com até 18 anos foram reconhecidos como pessoas com direitos fundamentais, garantidos sem nenhum tipo de discriminação. A Lei nº 8.069 de 1990 estabeleceu que proteger esses direitos é responsabilidade de todos: família, comunidade, sociedade e poder público.
A professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Suzana Borges Viegas de Lima, diz que o ECA é considerado um divisor de águas no direito brasileiro, sobretudo na área dos direitos humanos e no campo do direito da infância e da juventude, com reflexos no direito de família, no direito constitucional e no direito contemporâneo. Segundo ela, o principal motivo do ECA ser classificado dessa forma é que a nova legislação reconheceu a criança e o adolescente como sujeitos de direito — ao contrário da anterior.
— O ECA introduz o princípio da proteção integral, garantindo os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, incluindo, além do evidente direito à vida, o direito à saúde, à educação, ao lazer e à convivência familiar. A proteção ficou mais abrangente e substituiu a visão da criança como objeto de proteção por uma perspectiva de titularidade prioritária de direitos, muito mais completa.
Essa grande mudança foi influenciada por convenções internacionais, especialmente pela Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989, que entrou em vigor no ano seguinte. Conforme a professora, a elaboração do ECA dialogou também com outras normas da ONU, voltadas à garantia da cidadania, dignidade e proteção integral da criança, da infância e da adolescência.
O avanço foi inegável. A legislação anterior possuia uma visão punitiva, assistencialista e discriminatória, tratando de forma diferente os jovens dependendo da sua classe social. Os filhos de famílias ricas recebiam tratamento diferenciado, enquanto os de famílias pobres eram muitas vezes excluídos ou alvo de ações punitivas e assistencialistas do Estado. As crianças em situação de vulnerabilidade eram vistas como um problema social, quase como um “objeto”.
A nova lei acabou com a lógica de criminalizar os vulneráveis. Derrubou barreiras que impediam a igualdade de oportunidades e estabeleceu regras claras para garantir proteção completa a todas as crianças e os adolescentes, sem exceção.
