O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou, em pronunciamento nesta sexta-feira (13), o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet. Para o parlamentar, a Corte estaria invadindo a competência do Congresso Nacional ao reinterpretar uma norma aprovada pelo Legislativo em 2014. Segundo ele, o dispositivo foi criado para proteger a liberdade de expressão e impedir a censura nas plataformas digitais.
— Esse art. 19, conforme foi redigido, é a base de proteção contra a censura, ao estabelecer que uma plataforma só pode sofrer sanções da Justiça por conteúdo de terceiro quando desobedecer às ordens judiciais. Com a nova redação que o Supremo quer dar, e vai dar, sabem o que vai acontecer no Brasil? Simplesmente vão fazer com que, por medo das punições, as plataformas passem a remover conteúdo de forma preventiva. Isso é loucura!
O julgamento no STF envolve a possibilidade de responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, mesmo sem decisão judicial. Atualmente, o artigo 19 do Marco Civil estabelece que os provedores só podem ser responsabilizados civilmente caso não cumpram determinações judiciais para a remoção de conteúdo considerado ilegal. Parlamentares contrários à mudança defendem que eventuais alterações ao texto devem ser feitas exclusivamente pelo Congresso Nacional.
Girão voltou a cobrar um posicionamento mais firme do Senado diante de decisões do STF que, na avaliação dele, extrapolam os limites constitucionais. Ele informou já ter protocolado pedidos de impeachment de ministros da Corte e defendeu que a Casa exerça seu papel de controle diante de possíveis abusos de poder.
O senador também criticou o uso de emendas parlamentares como instrumento de barganha política para influenciar votações e comprometer a independência do Parlamento. Ele rejeitou ainda as propostas de alteração no tempo de mandato dos parlamentares, como a ideia de estender o mandato de senadores para dez anos. E criticou a proposta de aumentar o número de deputados (PLP 177/2023), que já passou na Câmara e será analisada pelo Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
