O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com um veto a Lei 15.180, que cria a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação. A matéria foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28).
O norma prevê a criação de um fundo privado para financiar e apoiar a visitação a essas áreas, que incluem parques nacionais, estaduais e municipais. De acordo com a lei, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e órgãos ambientais de estados e municípios podem contratar bancos oficiais para gerir o fundo.
Lula barrou apenas um ponto do projeto de lei que originou a nova legislação — o PL 4.870/2024, aprovado em junho pelo Senado. O dispositivo destinava ao fundo 5% dos recursos de compensação ambiental fixados pelos órgãos estaduais ou municipais.
O que diz a lei
O PL 4.870/2024 foi proposto pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) e relatado em Plenário pelo senador Weverton (PDT-MA). O texto estabelece uma série de objetivos para a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação. Entre eles:
- proporcionar a fruição das unidades de conservação brasileiras para fins recreativos, educacionais, culturais, religiosos, desportivos ou de lazer em geral, desde que compatíveis com os objetivos da unidade;
- promover a educação e a interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
- conscientizar a sociedade sobre a importância de defender e de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações;
- promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais das unidades de conservação, de modo a conciliar a conservação da natureza com a geração e a distribuição de renda;
- promover a universalização do acesso às unidades de conservação; e
- difundir as unidades de conservação como destinos turísticos em âmbitos local, regional, nacional e internacional.
De acordo com a lei, atividades e serviços de apoio à visitação a unidades de conservação da natureza podem ser explorados pelo próprio órgão gestor da unidade ou pela iniciativa privada. A norma prevê ainda a exploração das áreas por meio de cooperação institucional, contratos de gestão ou regime de mútua cooperação com entidades da sociedade civil.
Segundo o Poder Executivo, o repasse de 5% da compensação ambiental foi vetado porque teria “vício de inconstitucionalidade ao impor vinculação compulsória, o que interferiria na competência local para dispor desses recursos e comprometeria a conveniência administrativa do gestor público”. Com o veto, o fundo privado conta com outras fontes de financiamento. Entre elas:
- doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
- rendimentos auferidos com a aplicação dos seus recursos;
- recursos destinados por termos de ajustamento de conduta, termos de compromisso e outras modalidades de transação judicial ou extrajudicial; e
- recursos de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas nacionais, internacionais ou estrangeiras.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
