O texto base do protótipo de um projeto de lei da famigerada “anistia”, deixa evidente que o núcleo bolsofascista no Congresso Nacional prepara mais um capítulo grotesco da atuação parlamentar, que insiste em não combater o crime, mas sim em mutilar a lei para tentar “legalizar” aquilo que a sociedade civilizada entende como práticas criminosas abomináveis.
A minuta do projeto em discussão, longe de ser um instrumento de justiça, é um manual de delitos anistiados, um esforço cínico para descriminalizar condutas que atentam contra o próprio núcleo do Estado Democrático de Direito. O objetivo final desta empreitada legislativa perversa não é pacificar o país, mas sim institucionalizar a impunidade para os atos de seus aliados, esvaziando de sentido crimes graves como a organização criminosa e, o mais grave de todos, a ação de grupos armados contra a ordem constitucional.
Eles não querem debater a lei; querem corrompê-la para que sirva a seus interesses, transformando o Congresso em um balcão de negócios, onde a barganha política tem o poder perverso de reescrever a legalidade e absolver golpistas. Se aprovado, este projeto será a confissão explícita de que este segmento político não tem qualquer compromisso com a democracia, mas apenas com a perpetuação de um projeto de poder que não hesita em tentar abolir violentamente a Constituição para se salvar.
A única esperança reside no fato de que tal aberração jurídica, se vingar no Legislativo, certamente será arrastada ao Supremo Tribunal Federal, para que a Corte Suprema, guardiã da Constituição, declare a inconstitucionalidade de um texto que, ao anistiar o inanistiável, fere de morte o artigo 5º da Carta Magna e enterra qualquer resquício de impessoalidade e igualdade perante a lei.
