A falta de respeito à voz de 1,5 milhão de cidadãos se traduz em projetos em tramitação no Congresso Nacional que buscam alterar a Lei da Ficha Limpa, reduzindo prazos de inelegibilidade e modificando regras de contagem de penas, em movimentos criticados por especialistas como um enfraquecimento histórico da legislação anticorrupção. A lei, originada de iniciativa popular com 1,6 milhão de assinaturas em 2010, tem como objetivo central barrar a candidatura de políticos condenados por crimes graves, mas enfrenta agora tentativas de revisão que beneficiariam figuras com passado judicial problemático. Pelo menos quatro propostas legislativas tramitam atualmente, com destaque para o PLP 192/2023 da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ) – filha do ex-deputado Eduardo Cunha, inelegível pela própria legislação que se busca alterar – já aprovado na Câmara e em fase final de debate no Senado .
O núcleo da polêmica reside na mudança do marco temporal para contagem dos oito anos de inelegibilidade. Pela regra atual, o prazo inicia após o cumprimento da pena ou do período restante do mandato nos casos de cassação ou renúncia para evitar processos. O projeto de Dani Cunha unifica o início da contagem a partir da data da condenação por órgão colegiado, da perda do mandato ou da renúncia, o que na prática reduz drasticamente o afastamento político. Um parlamentar cassado no primeiro ano de mandato, que atualmente cumpriria sete anos residuais mais oito de inelegibilidade (totalizando 15 anos fora da política), ficaria inelegível apenas pelos oito anos a partir da cassação – redução de quase 50% no tempo efetivo de exclusão. Relator no Senado, Weverton (PDT-MA) defende a mudança como correção de “disparidades”, argumentando que o texto atual criaria “afronta ao princípio constitucional da isonomia”.
O fator motivador dessas propostas é proteger aqueles políticos dados à corrupção e outras modalidades de safadezas. A ideia é garantir a impunidade aos réus na ação penal que apura a tentativa de golpe e abolição violenta do Estado Democrático, além de organização criminosa armada. Mudar a lei da Ficha Limpa, instrumento idealizado pelos cidadãos, como querem os fanfarras, sem meias palavras, é criminoso.
Entidades de transparência e juristas alertam que as alterações representariam um retrocesso na moralização da política, beneficiando diretamente figuras condenadas que hoje estão afastadas por força da legislação. O projeto de Filipe Barros (PL-PR), que aguarda análise na CCJ da Câmara, propõe redução ainda mais drástica: de oito para dois anos no período de inelegibilidade. Para o ex-juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Ficha Limpa, tais “aprimoramentos” visam na verdade “reduzir a eficácia” da lei. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ecoa o coro crítico: “Essa lei, que é de iniciativa popular, tem como objetivo punir o mau político.” A mudança favorece o mau político, permitindo que ele retorne precocemente”. Estudos indicam que o enfraquecimento da norma pode aumentar a desilusão eleitoral, reduzindo o engajamento cívico e a credibilidade das instituições.
A votação do PLP 192/2023 foi adiada no Senado após resistência de parlamentares que defendem a manutenção integral da legislação, com nova discussão prevista para após as eleições municipais. O adiamento reflete a sensibilidade do tema, que divide até mesmo a base governista. Enquanto senadores como Humberto Costa (PT-PE) classificam a proposta como “flagrantemente inconstitucional” e com “objetivo de beneficiar pessoas específicas” , outros como Sergio Moro (União-PR) argumentam que a lei atual tem “pontuais injustiças” que merecem correção . A tensão expõe o conflito entre o interesse público na moralização e vdireitos políticos individuais, debate que remonta à origem constitucional da Ficha Limpa no Artigo 14, §9º da Carta Magna, que prevê inelegibilidade como proteção à probidade administrativa – e não como punição ao cidadão . Com a sobrevida da lei em jogo, organizações da sociedade civil preparam mobilizações para pressionar o Senado a rejeitar mudanças que desvirtuem o legado da maior conquista de transparência política das últimas décadas.
