A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) retoma seus trabalhos em fevereiro, quando têm início as atividades legislativas deste ano. Um dos projetos de lei prontos para análise na comissão é o PL 1.451/2019, que autoriza a instalação de fábricas civis de armas e munições no país.
O texto também estende a prioridade de compra desses itens — hoje reservada ao governo federal — a órgãos de segurança pública e às Forças Armadas. Além disso, permite que integrantes dessas instituições, como policiais e bombeiros, da ativa ou aposentados, comprem armamentos diretamente dos fabricantes.
O autor da proposta é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP) da Casa.
Ele argumenta que a iniciativa “deve contribuir para o impulso da indústria de defesa nacional, elevando seus patamares de competitividade, pesquisa, produção, desenvolvimento de tecnologia e excelência, aumentando a capacidade produtiva e tornando o Brasil mais competitivo junto ao mercado externo”.
O relator da matéria é o senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Garantia da Lei e da Ordem
Outro projeto de lei que aguarda votação na comissão é o PL 1.677/2023, do senador Marcio Bittar (PL-AC). O texto define regras e diretrizes sobre como as Forças Armadas e equipes de segurança devem agir em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
As operações de GLO — que envolvem a participação das Forças Armadas e só podem acontecer por determinação da Presidência da República — estão previstas quando as forças locais não são capazes de, sozinhas, controlarem os casos de grave “perturbação da ordem”.
Bittar afirma que seu objetivo é conferir maior proteção jurídica aos agentes públicos que exercem suas funções no âmbito da Garantia da Lei e da Ordem.
Para o relator da matéria, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a proposta permite, além da segurança jurídica, melhoria de atuação desses servidores no contexto das GLOs.
Outros projetos
Também aguardam votação na CRE os seguintes projetos de lei:
- PL 3.817/2021, apresentado pela CPI da Pandemia, trata da cooperação do Brasil com o Tribunal Penal Internacional e estabelece regras sobre genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade;
- PL 787/2022, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), prevê a regularização, de forma excepcional, da “gestação por substituição” realizada por ucranianas que vieram ao Brasil em 2022 (quando teve início a guerra entre Ucrânia e Rússia);
- PL 1.156/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), impede que países em dívida com o Brasil contratem empréstimos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
- PL 4.569/2023, do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), que cria o Programa de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Posicionamento Global.
Além disso, a comissão também pode votar projetos de decreto legislativo (PDLs) que se referem a acordos internacionais:
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
