A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (25) projeto que cria regras mais claras para a doação de alimentos. O PL 801/2024 busca reduzir o desperdício e dar segurança jurídica a quem doa de boa-fé. A responsabilização só poderá ocorrer se houver dolo ou culpa comprovados. O texto, que também prevê cadastro das entidades receptoras, formalização por contrato e controle do transporte, segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
