Estão em análise no Senado vários projetos de lei que tratam do porte de armas, como o PL 2.326/2022, que prevê a permissão do porte para fiscais da Fundação Nacional do Índio (Funai); o PL 2.734/2021, para advogados; o PL 3.272/2024, que prevê permissão temporária para mulheres sob medida protetiva de urgência; e o PDL 384/2024, para agentes em unidades socioeducativas.
