O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou um projeto de lei que reduz de 100 para 4 anos o sigilo conferido às informações pessoais de agentes públicos, relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem (PL 5.832/2025).
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O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou um projeto de lei que reduz de 100 para 4 anos o sigilo conferido às informações pessoais de agentes públicos, relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem (PL 5.832/2025).
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